LTCAT - Laudo Téc. das Condições do Ambiente de Trabalho

O LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho é um laudo conclusivo elaborado por um engenheiro ou médico do trabalho, com a finalidade de explicar as condições dos ambientes de trabalho, mostrando todos os agentes químicos, físicos e biológicos que causam prejuízo à saúde do trabalhador em cada ocupação na empresa.

O LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho identifica quais são as atividades insalubres da empresa, para comprovar e informar a atividade exercida. Esse procedimento é feito mediante preenchimento do formulário, na forma estabelecida pelo INSS, pela empresa ou seu preposto, para fins do requerimento das aposentadorias especiais. Devendo constar no LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo respectivo estabelecimento.

Ressaltando que, a empresa que não mantiver LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97

Qual a habilidade do LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho?

O LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho tem como habilidade e aptidão um documento devendo estar sempre disponível na empresa para análise se solicitado, pelos Auditores Fiscais da Previdência Social, Médicos e Peritos do INSS, devendo ser realizadas as alterações necessárias no mesmo, sempre que as condições se alterar, salvando as descrições anteriores existentes no referido LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho, juntamente com as novas alterações introduzidas, datando-se adequadamente cada documento, quando essas modificações ocorrerem